A Placa Que Não Serve Para Nada
A situação é bastante comum. Ao parar o carro em um estacionamento, o consumidor se depara com o aviso: “Não nos responsabilizamos por furtos ou danos causados ao veículo ou objetos deixados no seu interior”. A mensagem, divulgada ostensivamente em placas ou no recibo do estacionamento, é considerada abusiva e, por isso mesmo, tem efeito [...]
Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet
Mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut, seu site de relacionamentos. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido [...]
“Não pago pedágio em lugar nenhum”
“A Inconstitucionalidade dos Pedágios”, desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia choca, impressiona e orienta os interessados. A jovem de 22 anos apresentou o “Direito fundamental de ir e vir” nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar [...]